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TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0012926-97.2013.8.06.0136 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Executado(a): EXECUTADO: REGINA PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intime-se a Parte Executada para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela Fazenda Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de setembro de 2026 ANA PAULA SOARES BARREIRA Servidor (a)
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