2026-09-16 · TJSP
Processo 0012924-44.2024.8.26.0053 (processo principal 0020942-89.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Milton Ebert - - Roberto Antonio Ebert - - Reinaldo José Ebert - - Renê Sálvio Ebert - - Renato Benedito Ebert - - Rita Rosane Ebert de Oliveira - Vistos. Fls. 258/275: A parte exequente manifestou-se informando o cumprimento da obrigação de fazer nos autos nº 0023043-40.2019.8.26.0053, conforme documentação juntada, bem como esclarecendo que aguardava a definição dos valores devidos a título de quinquênios naquele feito para apuração das diferenças objeto deste cumprimento de sentença. Noticiou, ainda, a concordância dos herdeiros de Milton Ebert com os cálculos elaborados pelo DER e requereu a intimação da executada para apresentação de memória de cálculo atualizada e demonstração discriminada dos valores devidos. Dessa forma, levanto a suspensão do processo. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da documentação juntada e das informações apresentadas pela parte exequente, especialmente no tocante à alegação de concordância dos herdeiros de Milton Ebert com os cálculos elaborados pelo DER, ao período considerado para a apuração do crédito (setembro de 1998 a junho de 2011) e ao pedido de apresentação de memória de cálculo atualizada, demonstração discriminada dos valores devidos e eventualmente pagos, bem como indicação do saldo remanescente. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO CAZZATO EBERT (OAB 393177/SP), BRUNO CAZZATO EBERT (OAB 393177/SP), BRUNO CAZZATO EBERT (OAB 393177/SP), BRUNO CAZZATO EBERT (OAB 393177/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), BRUNO CAZZATO EBERT (OAB 393177/SP), BRUNO CAZZATO EBERT (OAB 393177/SP)