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TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Decisão
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600819839 NÚMERO ÚNICO: 0012919-16.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 19/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202112201970 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - SUPREENDENTE - COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME ADVOGADO - OSVALDO ABREU MENDES - OAB: 1312/SE INTERESSADO - GRIZIELA SUELLEN DE GOES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
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