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TJSP · Foro de Santos - 5ª Vara Cível
Processo 0012911-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1031112-64.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos Unilaterais - Telma Pessoa Cavalcante de Jesus - Claudio de Pinho Peralta - Vistos. Ante o noticiado às fls. 231/239, fica sem efeito a sentença de extinção de fls. 228 e, consequentemente, prejudicada a análise dos embargos. O extrato de fls. 236 demonstra a existência de restrições sobre o veículo objeto dos autos que impedem sua transferência à autora. Assim, comprove o executado, em trinta dias, a baixa das referidas restrições, nos termos do título judicial, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO (OAB 469060/SP), RICARDO DA SILVA ALVES (OAB 147316/SP), ANDRE LUIZ NUNES DE ANDRADE (OAB 242740/SP)
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