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Processo 0012893-82.2021.8.19.0066

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3337331/RJ (2026/0321765-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO:NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE - RJ085986 AGRAVADO:HAROLDO ALVES ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1.

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