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TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0012893-64.2026.8.26.0114 (processo principal 1012675-53.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.O.M. - G.C.C.M. - Carta precatória disponível para envio. Nos termos do Comunicado CG nº 1.951/2017 (DJE de 23/09/2021 - página 15), republicado por conter alterações: - deverá a parte interessada, por meio de seu patrono (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado. A distribuição deverá ser realizada de acordo com as regras do Tribunal destinatário, incluindo o recolhimento das custas necessárias, se o caso. - deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico. Caso isso não ocorra e não seja a parte interessada beneficiária de gratuidade judiciária, a distribuição pela serventia só será possível mediante comprovação, pela parte interessada, do recolhimento de taxas e despesas processuais, perante o Tribunal destinatário, de acordo com as regras daquele. - ainda, eventuais diligências do Sr. Oficial de Justiça deverão ser recolhidas perante o Juízo deprecado e lá comprovadas. - ADV: DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), PATRICIA MARTINEZ ALMEIDA (OAB 298349/SP)
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