0012890-03.2024.8.25.0084

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROC.: 202512301692 NÚMERO ÚNICO: 0012890-03.2024.8.25.0084 REQUERENTE : . (J.F.B.G.) ADV. : ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566-SE REQUERIDO : . (R.D.S.B.G.) ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: ACOLHO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (INADEQUAÇÃO DA VIA) E, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR JOAO FLAVIO BOMFIM GOMES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA LIDE PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, CPC), OBSERVADA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO APRESENTADA POR RENATA DA SILVA BOMFIM GOMES, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERIDA/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES À RECONVENÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE AUTORA/RECONVINDA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA RECONVENCIONAL, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSAPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.