0012885-16.2024.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46792/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852107 NÚMERO ÚNICO: 0012885-16.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454003707 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - GILAINE SANTOS DE JESUS ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE APELADO - WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA AUTORA DISSOCIADO DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.1. O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADA, DESACOMPANHADO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.2. NÃO OBSTANTE O ENTEDIMENTO DESTE RELATOR PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ IMPEDE A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.3. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU (R$ 2.000,00).4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.