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TRT15 · EXE4 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0012872-47.2015.5.15.0012 AUTOR: RAÍZEN ENERGIA S.A. - FILIAL SANTA HELENA RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ea0dfd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO Razão assiste à reclamada (ID ec29458). Reconsidero a ordem de sequestro (ID 3bd268d), aguardando-se no sobrestamento a quitação do crédito relativo aos honorários advocatícios. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 09 de setembro de 2026 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAÍZEN ENERGIA S.A. - FILIAL SANTA HELENA
TRT15 · EXE4 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0012872-47.2015.5.15.0012 AUTOR: RAÍZEN ENERGIA S.A. - FILIAL SANTA HELENA RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd268d proferido nos autos. DESPACHO Intimada para realizar o pagamento da requisição de pequeno valor, sob pena de sequestro, à UNIÃO permaneceu silente. Prevê o Art. 49 da Resolução CNJ 303/2019, igualmente o Art. 2º do Provimento GP-CR 07/2020 a rigidez quanto ao cumprimento do prazo para pagamento das RPVs, tanto quanto as providências a serem tomadas pelo Juízo da Execução sempre que não realizado o pagamento dentro do prazo fixado, sem prejuízo do Art. 139, inciso IV do CPC. Logo, o sequestro de numerários dos entes públicos diante do não pagamento da Requisição de Pequeno Valor, é medida que se impõe por meio de convênio destinado a viabilizar o repasse de recursos do ente público ao Juízo da execução. Procedam-se as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD. PIRACICABA/SP, 04 de setembro de 2026 ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAÍZEN ENERGIA S.A. - FILIAL SANTA HELENA
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