0012864-83.2026.5.15.0077

Intimação

TRT15 · CON1 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ConPag 0012864-83.2026.5.15.0077 CONSIGNANTE: RESIPLAN AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA CONSIGNATÁRIO: ADRIANA BORGES DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be9acd9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DESPACHO Na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte, conforme informações obtidas da Previdência Social (id 1b95da7), a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme os termos da Lei 6.858/1980. Providencie a Secretaria da Vara a notificação dos consignatários relacionados na petição inicial, por oficial de justiça, para que tomem ciência da presente ação, recebam a contrafé e compareçam à audiência abaixo designada. O Sr. Oficial de Justiça deverá colher as informações dos consignatários sobre existência de herdeiro não relacionado na presente ação. Os consignatários deverão apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de serem declarados revéis e confessos quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte consignante. Com a defesa, o consignatário deverá apresentar documentos de identificação e documentos que pretende utilizar como prova, inclusive da união estável, protocolando-os no processo em formato PDF. As partes deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, Eventual alteração de endereço deverá ser imediatamente comunicada nos autos. Aconselhável acompanhamento de advogado. Caso não haja impugnação a ser feita pelos consignatários, deverão comparecer portando seus documentos pessoais - RG e CPF , documento comprobatório de união estável, dados bancários com CPF/CNPJ - nome e número do banco - conta bancária número da agência SEM dv - número da conta COM dv - se conta poupança ou corrente). O(s) consignatário(s) poderá(ão), querendo e no mesmo prazo, concordar com as alegações da empresa e com o valor depositado, requerendo seu levantamento. Assim, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una, dia 22/09/2026, às 11h20, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Indaiatuba, situada à RUA ÂNGELO ROBERTO ACOCELLA, 80 - JARDIM POMPEIA - INDAIATUBA-SP - CEP: 13.345-020. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. Para o caso de a parte pretender a intimação da testemunha, atribui-se ao presente despacho força de INTIMAÇÃO, ficando a cargo do advogado da parte interessada a prova do envio ao endereço físico ou eletrônico (art. 455 do CPC), servindo tal documento, assinado pela testemunha e acrescido de sua qualificação (nome completo, endereço completo e CPF), como prova da intimação da testemunha. Fica a testemunha advertida, nesse caso, de que sua não participação injustificada ensejará a aplicação de multa de um salário-mínimo e condução coercitiva, conforme análise do caso pelo Juízo. Apenas a aposição de assinatura pela testemunha neste despacho, assinado eletronicamente por magistrado, configurará prova de sua intimação pela parte interessada e não o mero convite e deverá ser juntado aos autos eletrônicos até o início da audiência para a qual foi intimado, sob pena de não se considerar realizada a intimação da testemunha. As demais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes com patronos constituídos por DJEN, e os demais por carta registrada com aviso de recebimento. JUNDIAI/SP, 04 de setembro de 2026 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESIPLAN AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA