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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível
Processo 0012860-24.2022.8.26.0564 (processo principal 1017505-80.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Fernandes - Ante a concordância do executado (fls. 161), acolho o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 153/155). Tendo em vista o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 (publicado no DJE de 02, 03 e 17 de julho de 2015) e a ausência de interesse recursal, deverá o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, cadastrar a solicitação de expedição de ofício requisitório junto ao sistema SAJ (petições intermediárias - incidente processual - Requisição de Pequeno Valor), observando-se as orientações constantes no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, aguardando-se o pagamento em cartório por 90 (noventa) dias. Int. - ADV: VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), MAURILIO PIRES CARNEIRO (OAB 140771/SP)
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