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TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0012860-02.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA MADALENA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO O acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0013431-20.2026.8.27.2700 determinou o prosseguimento do feito, mediante a habilitação direta dos herdeiros da autora falecida. Dessa forma, em cumprimento à decisão proferida em segundo grau, proceda-se à habilitação dos herdeiros nos autos. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Araguaína, 31 de agosto de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
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