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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal
Processo 0012857-93.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALIPIO FERRANTE NETO - - WELLINGTON DA SILVA SANTOS - Vistos. Nos termos das disposições da própria Resolução do Ministério Público informada, e encampadas as ponderações ministeriais para o não ajuizamento da execução da pena pecuniária, JULGO EXTINTA a pena de multa aplicada a(à)(o) sentenciado(a) - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP), JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN (OAB 29134/SP)