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Processo 0012849-44.2020.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0012849-44.2020.8.26.0053 (processo principal 1000927-62.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - SANHAÇO AGROPASTORIL LTDA. - Ciência à parte interessada do MLE expedido em seu favor. - ADV

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