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TJAM · Segunda Câmara Cível · Votos cíveis
Por todo o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como art. 26, IX, do RITJAM, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder, monocraticamente, a assistência judiciária à parte agravante. Encerrada a análise e esgotada a finalidade recursal neste momento processual, determino a extinção do presente Agravo de Instrumento, ressalvando o prosseguimento do processo de origem com a observância das garantias ora deferidas.
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