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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoSentença publicada em 29/06/2026
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0012840-36.2025.4.05.8101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA ESTEVAM Advogados do(a) AUTOR
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