0012839-90.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202555505182 NÚMERO ÚNICO: 0012839-90.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : COMERCIAL DE CALÇADOS LELES & SOARES LTDA ME ADV. : PALOMA DOS SANTOS CUNHA - OAB: 15572-SE EXECUTADO : JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS FILHO DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE, NA PETIÇÃO RETRO, RENOVOU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. ENTRETANTO, OBSERVA-SE QUE ESTE JUÍZO JÁ APRECIOU E INDEFERIU IDÊNTICO PLEITO POR MEIO DA DECISÃO EXARADA EM 07/05/2026, NA QUAL RESTOU CONSIGNADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DA MEDIDA, TENDO A PARTE EXEQUENTE SIDO INTIMADA PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU REQUERER MEDIDA DIVERSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESSE MODO, O NOVO REQUERIMENTO REVELA-SE MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO E INDEFERIDO, EVIDENCIANDO QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO OBSERVOU O TEOR DA DECISÃO JÁ PROFERIDA NOS AUTOS. NÃO HAVENDO FATOS NOVOS OU ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO A JUSTIFICAR A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, MANTENHO A DECISÃO JÁ LANÇADA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.