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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0012828-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1025213-62.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cientificação das partes do trânsito em julgado. - ADV: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8957/SP)