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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível
Processo 0012827-76.2019.8.26.0002 (processo principal 1032173-64.2017.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panamby Empreendimentos e Participações Ltda. - Onze § Onze Restaurante LTDA - ME, na pessoa de seus sócios José Eduardo Mitsuo Komatsu ou Katia Cilene Paiva Melanas e outros - Vistos. Reitere-se o ofício expedido às fls. 295/296, dirigido ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - 1º Subdistrito - Sé, desta Comarca, o qual, até a presente data, não foi atendido. Alerto a instituição sobre os deveres de todos que participem no processo e sobre possíveis penalidades, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que a presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, devendo a própria parte entregá-lo diretamente ao órgão de destino, competindo-lhe ainda comprovar o protocolo/encaminhamento nos autos. Instrua-se a presente decisão-ofício com o ofício de fls. 295/296. Prazo para resposta: 10 (dez) dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: HUMBERTO TENÓRIO CABRAL (OAB 187560/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP)