0012821-88.2022.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais

Processo 0012821-88.2022.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - FABIANA LETICIA LANCHONI - Vistos. INTIME-SE o(a) o executado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta intimação, comparecer perante este juízo, localizado à Rua Marechal Deodoro, 3036 - Centro - Fórum - São José do Rio Preto-SP, das 14:30 às 17:00hs, para ADVERTÊNCIA da pena restritiva de direitos. Deverá trazer comprovante de endereço atualizado e documento de identidade com foto, sob pena de, em caso de não comparecimento, conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no regime imposto na condenação. Na ocasião da intimação, o sr. oficial de justiça deverá solicitar o número de telefone do intimado, certificando-se. Fica a parte interessada também INTIMADA de que, caso se enquadre em alguma das condições (Gestante ou Lactante; Possuir filhos ou dependentes menores de idade ou Possuir dependentes com deficiência;), deverá apresentar em Cartório o respectivo documento comprobatório visando o cumprimento das Resoluções CNJ nº 369/2021 e nº 425/2021 e do Comunicado CG nº 264/2026. Servirá o presente despacho como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ORLANDO DIAS PEREIRA (OAB 97318/SP)