Processo 0012786-19.2011.8.05.0150

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

Processo nº 0012786-19.2011 DECISÃO Trata se de Embargos de Declaração (ID 556563002) opostos por Luís Antônio Serpa Sant'Anna em face da sentença de ID 549218773, que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer.

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