0012783-46.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46745/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833607 NÚMERO ÚNICO: 0012783-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600819361 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600819361 EMBARGANTE - J.D.L.................... ADVOGADO - ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375/SE ADVOGADO - RAYRA MARIANA SANTOS MACHADO - OAB: 14325/SE EMBARGADO - B.B.S................ ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA A CAPITAL DE GIRO.2. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO INTEGRANDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VALIDADE DO SEGURO FOI RECONHECIDA APENAS NA EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, SEM CONSIDERAR A CONCOMITÂNCIA DA CONTRATAÇÃO, A INSERÇÃO DO PRÊMIO NO FINANCIAMENTO E A AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALTERNATIVAS SEM A REFERIDA APÓLICE OU COM OUTRA SEGURADORA, O QUE CONFIGURARIA VENDA CASADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NO VÍCIO DE OMISSÃO (ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NO EXAME DA LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA OU SE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE VISA UNICAMENTE AO REEXAME DO MÉRITO E À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRESCOPO RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE ESTRITAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO JULGADO (ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO INADEQUADOS PARA PROMOVER A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO E MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NO QUAL SE DEMONSTROU EXPLICITAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DECORREU DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COM OPÇÃO CLARA QUANTO À ASSUNÇÃO DO PRODUTO, CIÊNCIA DOS SEUS VALORES E EMISSÃO DE PROPOSTA EM APARTADO, AFASTANDO-SE CATEGORICAMENTE A TESE DE VENDA CASADA. A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS ADOTADAS PELO COLEGIADO REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE DESCABE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.DESNECESSIDADE DE REBATIMENTO MINUDENTE DE TODOS OS ARGUMENTOS OU JULGADOS SEM EFEITO VINCULANTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES NEM A REBATÊ-LOS INDIVIDUALMENTE QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO BASTANTE E SUFICIENTE PARA EMBASAR E MOTIVAR A SUA DECISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCIDADOS PELA EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS EXPRESSOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO DESCABIDA A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO EVIDENCIADA A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.