0012783-38.2026.8.16.0019

Intimação

TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012783-38.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$122.353,63 Autor(s): RAIMUNDO BISPO DE SANTANA Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Chamo o feito a ordem. A competência para processar e julgar a ação de anulação de infração administrativa (multa ambiental) deve ocorrer em regra no foro do local do dano. In casu, a área objeto do litígio está localizada na Comarca de Castro-PR. Não bastasse isso, inexiste qualquer critério jurídico que justifique o ajuizamento da demanda nesta Comarca, considerando que ambos os litigantes possuem domicílio e/ou sede em local diverso de Ponta Grossa (o Autor, em Castro; e o Instituto Água e Terra, possui sede em Curitiba). Neste aspecto, cumpre destacar que a escolha aleatória de um juízo sem critérios jurídicos pré-estabelecidos viola frontalmente o princípio do juiz natural, caracterizando verdadeira hipótese de incompetência absoluta. Com efeito, e em atenção ao princípio da não-surpresa, manifestem-se as partes sobre a questão agitada, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Ponta Grossa, 27 de agosto de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito