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2 publicações identificadas.
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0012782-87.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FABIO LUIS DACI ANSELI - O sentenciado trabalhou por 97 (noventa e sete) dias, entre 26/03/2026 e 20/07/2026, fazendo jus a 32 (trinta e dois) dias de remição e estudou por 24 (vinte e quatro) horas, entre 19/01/2026 e 22/01/2026 e 14/01/2026 e 18/01/2026, fazendo jus a 2 (dois) dias de remição, motivo pelo qual, no total, DECLARO REMIDOS 34 (trinta e quatro) dias da pena. Retifique-se o cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. Ciência à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I e à parte executada. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP)
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0012782-87.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FABIO LUIS DACI ANSELI - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP)
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