0012778-53.2025.5.15.0108

Intimação

TRT15 · EXE4 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0012778-53.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: ZILDA DOS SANTOS PINHEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MAIRINQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef9332 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE DESPACHO Vistos, etc. Os poderes outorgados pela procuração sob Id. 44dfc60 para “dar recibo, dar quitação” se equivalem, sendo o primeiro a materialização documental do segundo, e não se confundem com “receber e dar quitação”. Nos termos do artigo 14 da Resolução CSJT 314/2021, ciência à parte autora para que informe, em 05 (cinco) dias, os seus dados bancários para a devida expedição do Ofício requisitório. No caso de honorários advocatícios de sociedade de advogado, deverá apresentar conta da pessoa jurídica sociedade de advogados com o respectivo CNPJ . A não apresentação de dados bancários constitui óbice insuperável ao prosseguimento do feito no tocante à expedição de requisitório, dando início a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). A petição deverá ser nomeada como “Dados Bancários - Pagamento” a fim de que seja localizada entre os expedientes do dia. Em sendo noticiada conta jurídica de advogado(a), deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação e ser também informado o respectivo número de inscrição da sociedade empresária na OAB. (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaSociedades/consultaSociedades01.asp). Em caso de inércia do patrono, para os mesmos efeitos, intime-se diretamente a parte autora, pela via postal, para fornecer dados bancários para recebimento de crédito (Banco, agência, número e natureza da conta corrente/poupança), sob pena de prescrição intercorrente (extinção sem pagamento). A informação de conta pessoal poderá ser prestada, através do balcão virtual (https://meet.google.com/gcs-xeku-pfh) ou e-mail desta Secretaria (daasorocaba.sorocaba@trt15.jus.br). Cumprido, expeça-se o correspondente requisitório. SOROCABA/SP, 08 de setembro de 2026 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA DOS SANTOS PINHEIRO DE OLIVEIRA