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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3319313/PR (2026/0295847-6) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MUNICIPIO DE PARANAGUA ADVOGADOS:REGINALDO MARTINS - PR011699 ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI - PR012260 ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS - PR026984 LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA - PR016970
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