0012776-72.1998.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012776-72.1998.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Guarupart Participações Ltda - Des. Orlando Rocha Filho - houve sustentação oral do advogado Raul Gonçalves Baptista, em defesa da parte Apelante, e do advogado Bruno Augusto Prata Lima, inscrito pela parte Apelada. O Relator votou no sentido de conhecer da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que as diferenças devidas pelo Apelante, a título de correção monetária, sejam recalculadas em sede de liquidação de sentença, com devido desconto das somas já adimplidas ao longo da execução do contrato, tendo sido acompanhado pelo Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Por sua vez, o Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario manteve o voto divergente, apenas no mérito, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral e invertendo os ônus sucumbenciais. O Des. Otávio Leão Praxedes retornou a vista e acompanhou o voto divergente lançado pelo Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Na sequência, a Desa. Silvana Lessa Omena também acompanhou a divergência. Ao final, o colegiado decidiu: à unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto lançado pelo Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E AO REAJUSTAMENTO. PACTUAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PLEITO À REVISÃO EM SENTIDO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DIANTE DE VALORES LIVREMENTE ACORDADOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO PACTA SUNT SERVANDA. LUCROS CESSANTES NÃO VERIFICADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À ANULAÇÃO OU À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA A INDENIZAR A DEMANDANTE PELOS DANOS SUPORTADOS, NO VALOR DE R$42.714.859,07 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), SOBRE O QUAL DEVERÃO INCIDIR JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, TUDO CONTADO A PARTIR DA DATA DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PERQUIRIR EVENTUAIS DEFEITOS DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE APELANTE; (II) AFERIR SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) ANALISAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E AO REAJUSTAMENTO DO CONTRATO FIRMADO; E (IV) SABER SE HÁ A EXISTÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS SUBSCRITORES DA PROCURAÇÃO POSSUÍAM PODERES PARA PROMOVER A OUTORGA DE PODERES EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE INTERPUSERAM O RECURSO DE APELAÇÃO. PARA ALÉM, O FATO DE A PROCURAÇÃO TER SIDO ASSINADA DIGITALMENTE E, POSTERIORMENTE, DIGITALIZADA PARA INCLUSÃO NOS AUTOS, NÃO A DESTITUI DE VALIDADE OU AUTENTICIDADE, NA MEDIDA EM QUE, DE ACORDO COM O ART. 425, VI, DO CPC, FAZEM AS MESMAS PROVAS QUE OS ORIGINAIS "AS REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS DE QUALQUER DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, QUANDO JUNTADAS AOS AUTOS PELOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA E SEUS AUXILIARES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SEUS AUXILIARES, PELA DEFENSORIA PÚBLICA E SEUS AUXILIARES, PELAS PROCURADORIAS, PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL E POR ADVOGADOS, RESSALVADA A ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO". DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE OS PATRONOS DA PARTE APELANTE TIVERAM SEUS PODERES RENOVADOS POR SUCESSIVAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS AOS AUTOS, O QUE EVIDENCIA QUE NUNCA DEIXARAM DE DETER PODERES PARA SUBSTABELECER.4. ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A APELANTE LIMITOU-SE A REITERAR AS CONCLUSÕES DOS PARECERES TÉCNICOS E A REQUERER O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.5. OMISSÃO DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONCERNENTE AOS LUCROS CESSANTES. DE ACORDO COM O ART. 1.013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CASOS EM QUE SE CONSTATAR QUE HOUVE OMISSÃO NO EXAME DE UM DOS PEDIDOS, É POSSÍVEL APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, COM O JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL.6. OS LUCROS CESSANTES SÃO ESPÉCIE DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE DEIXA DE AUFERIR VALORES EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO. DESTA FEITA, É IMPRESCINDÍVEL QUE SE COMPROVE QUE OS LUCROS ERAM CERTOS E QUE NÃO FORAM ALCANÇADOS EM VIRTUDE DE DETERMINADO FATO. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE SEQUER FORAM ESPECIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUAIS OS VALORES QUE A AUTORA DEIXOU DE LUCRAR, EXISTINDO APENAS A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. ALÉM DISSO, AO LONGO DE TODO O TRANSCURSO DO FEITO, A PARTE NÃO COMPROVOU AS QUANTIAS QUE TERIA DEIXADO DE GANHAR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. 7. A PERÍCIA CONTÁBIL E DE ENGENHARIA ATESTARAM A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. A PARTE DEMANDANTE, AO LONGO DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL, NÃO COMPROVOU O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E AO REAJUSTAMENTO. 8. O REAJUSTAMENTO VISA REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE O CONTRATO EM RAZÃO DA VARIAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO NO CURSO NORMAL DA ECONOMIA, ESPECIALMENTE EM VIRTUDE DA INFLAÇÃO, SUBDIVIDINDO-SE EM REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO E REPACTUAÇÃO. AMBAS AS ESPÉCIES DEMANDAM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, HIPÓTESE AUSENTE NO CONTRATO EM EXAME.9. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA TORNA INVIÁVEL A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE EXIGIR RETROATIVAMENTE VALORES A TÍTULO DE REAJUSTE OU RECOMPOSIÇÃO, QUANDO ELA TENHA REGULARMENTE DISPENSANDO O PRETENSO DIREITO ATRAVÉS DA ASSINATURA DOS ADITIVOS, FRUSTRANDO UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA, CONSTRUÍDA E MANTIDA AO LONGO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.491.214/MS, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025). 10. A CELEBRAÇÃO REITERADA DE DIVERSOS TERMOS ADITIVOS, COM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA, IMPORTA EM ABDICAÇÃO DO PRETENSO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E AO REAJUSTAMENTO, PORQUANTO A ACEITAÇÃO CONTINUADA CRIA LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, POR CONSEGUINTE, RESULTA QUE A COBRANÇA POSTERIOR VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, 421-A, III, E 422 DO CC).11. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, XXI; CPC, ART. 1.013, §3º, III; CC, ART. 402; LEI N. 8.666/1993, ART. 40, ART. 55, III, ART. 57, ART. 58, ART. 65, II, D, §6º E §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.491.214/MS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19.02.2025; STJ, RESP N. 1.824.099/GO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13.08.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.491.214/MS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19.02.2025; STJ, RESP N. 1.202.514/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.06.2011; STJ, AGINT NO RESP N. 1.262.160/SC, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 20.02.2018; STJ, RESP: 1553790 PE 2015/0222835-9, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25.10.2016. . - Advs: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Mylena da Silva Celestino (OAB: 13471/AL) - Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL) - Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) - Shirley Sarmento Wanderley (OAB: 7814/AL) - Luis Felipe Salomão Filho (OAB: 71367/DF) - Rodrigo Cunha Mello Salomão, (OAB: 73130/DF) - Luísa Lins de Mello Wettl Gomes (OAB: 235497/RJ) - Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 73001/DF) - Pedro Neiva de Santana Neto (OAB: 28332/DF) - Raul Gonçalves Baptista (OAB: 173084/RJ) - Gustavo Pires Berger (OAB: 229210/RJ) - Sérgio Loma (OAB: 5376/AL) - Maria do Socorro Chaves Francelino (OAB: 5405/AL) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Bruno Augusto Prata Lima (OAB: 6910/AL) - Antônio Fernando Menezes Batista da Costa (OAB: 2011/AL) - 319