0012775-95.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no PROJUDI e no setor de Distribuição. P.R.I.C.