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TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0012760-13.2026.8.26.0602 (processo principal 1008848-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.H.R.B. - - J.V.R.B. - - V.R.B. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. INTIME-SE o executado, acima nominado, para que, no prazo de 15 dias, pague o débito apontado na inicial sob pena de aplicação de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito e acessórios, observando-se que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação das cópias. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado. Não sendo constatada pelo Oficial de Justiça a realização do pagamento no prazo estipulado, proceda a penhora de bens e a avaliação, intimando o executado da avaliação e do prazo de 15 dias, para que, querendo, ofereça impugnação que só poderá versar sobre as questões relacionadas no artigo 525, 1º§, do CPC. Outrossim para a eventualidade de requisições junto ao SISBAJUD, informe o exequente, desde já, os números dos CPF/MF do executado e do representante legal do exequente. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)
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