0012749-94.2021.8.19.0006

Intimação

TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0012749-94.2021.8.19.0006/RJ AUTOR: DANIEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ENIO DA SILVA FONTES (OAB RJ210645) ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) RÉU: K INFRA RODOVIA DO ACO S A ADVOGADO(A): GILSON GARCIA JUNIOR (OAB RJ200379) DESPACHO/DECISÃO Evento 6: Em sendo certo que o constituinte tomou conhecimento da renúncia de seu advogado ao mandato a si outorgado, precisamente pelo cumprimento, por tal profissional, do ônus que lhe impõe o art. 112, do CPC, é dispensável que a parte seja intimada pessoalmente, para constituir novo patrono. Sobre o tema decidiu o TJ fluminense: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO. RENÚNCIA MANIFESTADA POR ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO." (0004239-32.2019.8.19.0081 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 16/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Por isso, suspendo processo pelo prazo de 15 dias, nos moldes do art. 76, do CPC, após o que, caso o réu não constitua novos patronos, o processo prosseguirá à sua revelia. Intimem-se.