0012749-61.2024.8.26.0502

Intimação

TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ

Processo 0012749-61.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - R.C.M. - Fls. 122/123:Defiro o pedido de habilitação formulado pelo Dr. Marco Antonio dos Santos (OAB/SP nº 359076). Anote-se para que as futuras publicações e intimações sejam expedidas com exclusividade em nome do novo patrono constituído, regularizando-se o cadastro defensivo e cessando as intimações em nome do defensor anterior. Fls. 128/133:Tendo em vista a juntada de petição e documentos pelo peticionante, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação, bem como para que se pronuncie sobre eventuais requerimentos formulados pela defesa. Outrossim, considerando a homologação do cálculo de penas (fl. 119) e a proximidade do lapso temporal para benefícios executórios (com marco previsto a partir de 07/10/2026), requisite-se à Diretoria da Unidade Prisional onde o sentenciado se encontra recolhido (Penitenciária II de Hortolândia) a elaboração e remessa a estes autos do Boletim Informativo (BI) atualizado e da certidão de conduta carcerária, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos documentos e a manifestação ministerial, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 359076/SP)