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Publicações do processo
0012747-93.2026.8.26.0996
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0012747-93.2026.8.26.0996 (processo principal 0007715-38.2021.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - SAMUEL KAUE PEDROSA - Vista à Defensoria Pública para a apresentação das razões recursais. Com ou sem defensor privado, na falta de manifestação deste, cabe à Defensoria Pública fazer a defesa técnica. Sem dizer que no presente caso, a defesa privada, ficou inerte apesar de intimada. - ADV: ANDRÉ LEONARDO TORRESAN PEREIRA DA SILVA (OAB 410581/SP)
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