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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012735-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1013807-08.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Associação Instrutora da Juventude Feminina - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS. Intime-se a parte devedora, via remessa postal, para que comprove o pagamento das custas e despesas processuais pendentes, no derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorridos, no silêncio, expeça-se certidão eletrônica à Procuradoria Geral do Estado, para fins de eventual inscrição em dívida ativa, observando-se os modelos institucionais constantes no Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Após, remetam-se ao arquivo em definitivo. Int. - ADV: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP)
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