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0012711-51.2026.8.26.0996

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

    Processo 0012711-51.2026.8.26.0996 (processo principal 0003118-65.2017.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - Mauricio Amaro dos Santos - Por ora, intime-se NOVAMENTE a defesa constituída para, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso de Agravo de Execução Penal, interposto pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANA FIALHO (OAB 495488/SP)

    Fonte oficial

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