0012706-78.2026.8.16.0035

Intimação

TJPR · Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de São José dos Pinhais - Anexo à 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ANEXO À 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3863-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012706-78.2026.8.16.0035 Processo: 0012706-78.2026.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): INGRID DE LIZ FINEZE VISTOS. 1. Em razão da efetiva atuação do(a) advogado(a) dativo(a) Dra. JÉSSICA VESCOVINI APETZ - OAB/PR 85.808, arbitro-lhe honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento na Resolução Conjunta n.º 06/2024, firmada entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda. A presente decisão servirá como certidão de honorários, para os fins do art. 12 da Lei Estadual n.º 18.664/2015, ficando dispensada a expedição de certidão específica pela Secretaria. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto