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0012697-54.2024.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012697-54.2024.8.26.0053 (processo principal 0047129-27.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Sandra Valéria Montemor - - Maria Hosana Nascimento Ramos - - Maria Lucia do Prado Seripieri - - Mariângela Fonseca de Aquino - - Neide Pereira - - Rutinea Barreto Barbosa Silva - - Sandra Salete Neiva da Silva - - Maria Helena Braido Lima - - Siinaldo Jose de Andrade Amarante - - Vera Georgina da Silva Sousa - - Wilson Aparecido Saldanha - - Audria de Souza Amaral - - Audrea Cortez Pronzatti - - Antonia Aparecida de Souza poi - - Anna Luiza Prado Brandão - - Lucienne Barcelos Camargo - - Cicero Leite de Oliveira - - Ana Regina Purgato Macluf - - Andrea Riveiro da Costa - - Antonio Tadeu Cardoso Lucas - - Benedito Carneiro Gomes Neto - - Carlos José Aparecido Gandolfi de Freitas - - Célia Maria Picon Cruza - - Maria Aparecida Barbosa da Silva - - Creinaldo de Souza - - Edson Carlos da Silva - - José de Souza - - José Lopes - - Madalena Maria de Jesus - - Marcia Maria Morais Calixto - Vistos. Fls. 348: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Todavia, eventual levantamento de valores somente é possível após o inventário e a partilha dos bens da de cujus, com a definição do quinhão que cabe a cada sucessor, em cumprimento aos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Provimento nº 2.753/2024, aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, previu expressamente que caberá ao Juízo de Execuções somente a análise do pedido de sucessão para fins de regularização processual, porém, a alteração da titularidade do crédito aos pretensos herdeiros será deferida pela autoridade judicial competente, qual seja, o Juízo das Sucessões - ou com a apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012697-54.2024.8.26.0053/29 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Vistos. Para expedição do MLE, a parte interessada deverá juntar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal. Com a juntada, estando regular, expeça-se MLE. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se ofício de extinção do RPV à DEPRE, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.851/2026. Após, proceda a z. serventia a baixa e arquivamento do presente incidente. Consigno que a unidade se encontra em situação excepcionalíssima, sob supervisão e atuação conjunta com a Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP, motivo pelo qual foram implementadas medidas extraordinárias para regularização dos expedientes. Nesse contexto, está sendo realizado o deferimento em grandes lotes, por meio de força-tarefa estruturada em duas etapas distintas uma voltada ao deferimento e outra à expedição , o que, inevitavelmente, acarreta maior lapso temporal para a efetiva emissão dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). Registre-se que há o deferimento simultâneo de milhares de MLEs, os quais serão expedidos de forma progressiva, observando-se rigorosamente a ordem cronológica. Ficam, desde já, as partes e seus patronos expressamente orientados de que é vedada a utilização de ferramentas como balcão virtual e e-mail institucional da unidade para pleitear a antecipação da expedição dos MLEs, em desrespeito à ordem de deferimento, porquanto tal conduta, não somente tenta burlar o direito de terceiros, mas também desvia a força de trabalho dos servidores da atividade de expedição para o atendimento individualizado, ocasionando, em última análise, ainda mais retardamento na conclusão dos atos. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
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