Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012695-65.2016.8.26.0053/28 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedito Partos de Camargo - CM Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Ciente do acordo firmado nos termos do capítulo IX, do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012695-65.2016.8.26.0053/24 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dionisia Aparecida Melo - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral do débito e nada mais havendo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
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