0012695-28.2025.5.15.0111

Intimação

TRT15 · EXE4 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0012695-28.2025.5.15.0111 EXEQUENTE: RENATA SCUDELER EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e97935b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos Ante o pagamento do RPV, pelo ente público, declaro encerrada a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, eis que satisfeita Providencie a Secretaria a transferência do valor do depósito de R$26.723,85 presente em conta judicial vinculados aos autos (n.4000134469836) para o pagamento do FGTS da parte autora, mediante a expedição de ofício ao Banco. Observa a parte autora que o C.TST, fixou a tese jurídica de caráter vinculante em INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - IRR 68 (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre o FGTS, com o seguinte teor: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. A fim de viabilizar a expedição de oficio para transferência dos valores à conta vinculada do FGTS, intime-se a parte autora para que informe a data de admissão. Libere-se ao advogado do autor o valor do depósito de R$2.969,32, conforme requisição de pequeno valor id. 9ae729e. Providencie a Secretaria a baixa/saneamento no sistema GPREC (Gestão Eletrônica de Precatórios/RPVs). Oportunamente, certifique-se nos autos a inexistência de valores depositados em contas judiciais vinculados à presente ação e remetam os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SCUDELER