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TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0012682-31.2025.8.26.0577 (processo principal 0545488-29.2006.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Posse - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Cícero Luiz da Silva e outro - Certifico e dou fé, até a presente data, não consta nos autos manifestação do Município acerca do consignado às fls. 61, embora devidamente intimado às fls. 63. Certifico, ainda, que que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: Reiteração: Manifeste o Município, em 05(cinco) dias, sobre os mandados devolvidos sem cumprimento. Fls.59/60 - ADV: GABRIELA ABRAMIDES (OAB 149782/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 218195/SP), VANESSA CRISTINA FREIRE (OAB 392766/SP), JOÃO PAULO GREGORIO CANELAS (OAB 237838/SP)
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