Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Processo 0012678-71.2024.5.15.0096 distribuído para 14ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Regiane Cecilia Lizi - 14ª Câmara na data 04/09/2026
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