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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012660-95.2022.8.26.0053 (processo principal 1024334-24.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Danju Servicos Medicos S S Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, é caso de JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. À serventia para verificar a existência de eventuais custas ou despesas processuais pendentes. Após, certifique-se o necessário, arquivando-se os autos, procedendo-se à baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP), DANIEL BIZERRA DA COSTA (OAB 370538/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012660-95.2022.8.26.0053 (processo principal 1024334-24.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Danju Servicos Medicos S S Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Em 15 (quinze) dias, manifeste a parte exequente se a obrigação de pagar foi integralmente satisfeita. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL BIZERRA DA COSTA (OAB 370538/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP)
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