0012660-91.2025.8.13.0105

Intimação

TJMG · 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 0012660-91.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: JOÃO VITOR SEPE OLIVEIRA BRITO CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSÉ AUGUSTO FREITAS PINTO CPF: não informado RÉU/RÉ: LAYSLA CIRIACO PEREIRA DA SILVA CPF: não informado RÉU/RÉ: KALLED FROES MARINHO CPF: não informado RÉU/RÉ: JOVÂNIO MIRANDA DAMASCENO CPF: não informado INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO/DEFENSORIA PÚBLICA/ASSISTENTE ou QUERELANTE/ DEFESA CONSTITUÍDA Certifico e dou fé que por ordem verbal do MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, procedo com a intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais/Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais/Assistente ou Querelante/Defesa Constituída nos autos eletrônicos, para informar o endereço atualizado das testemunhas por si arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento no ato da audiência. As partes ficam cientificadas de que, não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), nos termos do art. 403 e §§1º e 2º do CPP, facultando a apresentação das alegações finais em dispositivo “pendrive”, que serão transportadas para a ata da audiência ora designada para o dia 29/09/2026 às 13h30min., sirvo-me da presente para notificar as partes que a AIJ será realizada pelo formato presencial, em conformidade com a Resolução nº 345 do CNJ. Governador Valadares/MG, 10 de setembro de 2026. CLÁUDIO PROCOPIO INEZ Assistente de Apoio aos Gestores de UJ TJMG