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Publicações do processo
0012660-34.2013.4.03.6181
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0012660-34.2013.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: GABRIEL TERRA PEREIRA ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099 DESPACHO Trata-se de ação penal na qual foi homologado acordo de não persecução penal em favor de GABRIEL TERRA PEREIRA, em 15/04/2021 (ID 51907587). Foi informado pelo Juízo da execução penal (ID 601600101, p. 279-280) o descumprimento das obrigações assumidas no ANPP pelo beneficiário. ID 601923071: O Ministério Público Federal requer a rescisão do acordo anteriormente celebrado. Passo a deliberar. Conferindo o direito à ampla defesa, em acordo com o artigo 5º, LV, da CF, intime-se a defesa constituída para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao MPF e somente então retornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal
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