0012656-28.2025.5.15.0015

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0012656-28.2025.5.15.0015 AUTOR: JULIO ROSA TONHOLO RÉU: ESPÓLIO DE JOSE PASCHOAL RIBEIRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3365238 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA Prioridade(s): Idoso DESPACHO ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO Processo: 0012656-28.2025.5.15.0015 Reclamante: JULIO ROSA TONHOLO, CPF: 024.690.218-39 Reclamada: ESPÓLIO DE JOSE PASCHOAL RIBEIRO; YAN LECCI RIBEIRO, CPF: 414.452.238-56; YASMIN LECCI RIBEIRO, CPF: 414.452.218-02; YAGO LECCI RIBEIRO, CPF: 414.452.228-84 Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego que aqui esteja constituído através de qualquer uma das instituições mencionadas pelo artigo 14 da Resolução CODEFAT n. 467 de dezembro de 2005, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante JULIO ROSA TONHOLO, CPF: 024.690.218-39 e/ou o seu advogado CLAISEN RIBEIRO BARBOSA, OAB: 87052 regularmente constituído nos autos a requerer o Seguro-Desemprego junto ao órgão competente, ao qual caberá avaliar se o trabalhador preenche as condições legais para auferimento do benefício, ou não, em atenção ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 17 da mesma Resolução CODEFAT n. 467,devendo o órgão gestor aferir o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei para a concessão do benefício. Observe que por se tratar de relação de emprego doméstico não há CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física) a ser informado. POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ/GUIA DE RETIRADA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de setembro de 2026 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO ROSA TONHOLO