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TJSP · Foro Central Cível - 4ª Vara Cível
Processo 0012641-79.2021.8.26.0100 (processo principal 1006265-02.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Edison Melo Cruz - Eneida Melo Cruz - - Esmeralda Melo Cruz Nastari - Em função do quanto disposto pela lei estadual nº 16.897/2018, Artigo 1º, Parágrafo Único, e pelos comunicados 211/2019 (alterado pelo comunicado 41/2024) e 2516/2019, a parte interessada deverá recolher taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESPS (R$ 46,56 a partir de 01/01/2026, Guia FEDTJ - Cód. 206-2) em 5 dias. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GABRIEL SILVA FLATO (OAB 451658/SP)
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