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Publicações do processo
0012638-68.2024.8.26.0602
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível
Processo 0012638-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1010461-61.2017.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Alex Sandro Prudente Tomaz - Arthur Delgado da Costa e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a extensão dos efeitos da execução aos requeridos MICHEL ERNESTO SETZER e ARTHUR DELGADO DA COSTA, nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino seja feita a inclusão definitiva dos requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença, promovendo-se as anotações necessárias. Sem consectários sucumbenciais, diante do caráter incidental da presente. Int. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MAURO VICTOR CATANZARO (OAB 243282/SP), MARCIO VICTOR CATANZARO (OAB 209527/SP)
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