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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 0012632-68.2025.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Fernando Conde de Oliveira - VISTOS. Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTO o presente incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o
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