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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0012632-53.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fernando Galvao Gomes - Posto isto, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do sentenciado ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta grave no prontuário do sentenciado Fernando Galvao Gomes,Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, e a perda de um sexto dos dias remidos anteriormente à falta grave praticada, nos termos do artigo 127 da LEP. Comunique-se à unidade prisional e atualize-se o cálculo de penas. Int. - ADV: KAMILA APARECIDA VAGHETTE TEIXEIRA (OAB 519234/SP)