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TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de sentença Nº 0012628-53.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 836 do Código de Processo Civil, não é razoável proceder com a penhora do valor de R$ 145,25 para satisfazer uma dívida de R$ 15.385,00, considerando que o montante obtido por meio da constrição, realizada via SISBAJUD, é claramente desproporcional e irrelevante em relação ao valor total da dívida. Determino o desbloqueio dos valores constritos. Ante o insucesso da penhora online, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para manifestar-se no prazo de 15 dias. Cumpra-se.
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