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Publicações do processo
0012611-10.2016.8.19.0037
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
Vistos, etc. Conforme certificado nos autos, os embargos de declaração de id. 312 foram opostos após o transcurso do prazo legal. A tempestividade constitui requisito de admissibilidade recursal, razão pela qual a sua ausência impede o conhecimento do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 312, por intempestivos. Cumpra-se id. 309.
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